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Família Acolhedora

Serviço recomendado para

O que é?

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O Serviço Família Acolhedora consiste em cadastrar, selecionar e capacitar famílias para receberem em suas casas, por um período determinado, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos em situação de risco pessoal e social, possibilitando a convivência familiar e comunitária. É uma modalidade de acolhimento provisório, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente e tida como prioritária ao acolhimento institucional. O acolhimento acontece em ambiente familiar, garantindo a construção de vínculos individualizados e convivência comunitária para crianças ou adolescentes afastados da família biológica por determinação judicial, como medida de proteção excepcional e provisória. O Programa Família Acolhedora atende crianças e adolescentes do Município de Modelo que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção.

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Como solicitar?

Presencialmente
CRAS
Rua Tiradentes, 47, Jardim, CEP 89872-000
Horários de atendimento: Horário 07h30min as 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Observação: Com a Assistente Social Marizete Maria Floss
Por telefone
CRAS
Fone: 49 3365 3402
Horários de atendimento: Horário 07h30min as 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Observação: Com a Assistente Social Marizete Maria Floss
Pela internet

Outras exigências

  • A colocação em família substituta se dará através das modalidades de tutela, guarda ou adoção e são de competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Modelo – SC, com a cooperação de profissionais do serviço.

Passo a Passo

1

O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Em caráter excepcional e de urgência, o Conselho Tutelar pode acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação judiciária, fazendo comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude. Principais etapas para processamento do serviço:

2

cadastrar e capacitar famílias da comunidade para receberem em suas casas, por um período determinado, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos em situação de risco pessoal e social, dando-lhes acolhida, amparo, aceitação, amor e a possibilidade de convivência familiar e comunitária.

3

• realizar o acompanhamento das crianças e adolescentes em famílias acolhedoras e das famílias biológicas e de origem, bem como atender, apoiar e orientar as famílias que acolheram as crianças e adolescentes.

Legislação relacionada

Lei Ordinária 2107/2013
Ementa: dispõe sobre o programa de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes, denominado programa família acolhedora, do município de modelo – sc, e dá outras providências.
Outras Informações
Importante
- A inscrição das famílias interessada em participar do Serviço de Família Acolhedora, para acolher em sua casa crianças e adolescentes, será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro, apresentando os documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
III - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
V- Declaração de não ter interesse em adoção.
- Ainda deverão preencher os seguintes requisitos:
I - ser maior de 21 anos de idade, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
II - Não ter interesse em adoção;
III - concordância de todos os membros da família;
IV - residir no Município de Modelo – SC;
V - disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e adolescentes;
VI – aprovação/homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
- As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
- As famílias acolhedoras cadastradas no Serviço de Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I - Nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, para despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo.
II - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá valor proporcional a 01 (um) salário mínimo, conforme o número de dias em que a criança ou adolescente ficou acolhida.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Está amparado por Lei
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
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  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo