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Serviço recomendado para

O que é?

O Programa é um incentivo a emissão de notas e à compra no comércio local, o que gera maior movimento econômico trazendo mais benefícios ao agricultor e retorno para o município.

Bônus Fiscal é a nossa moeda modelense. É o dinheiro dos impostos circulando dentro do município fomentando ainda mais a nossa economia e auxiliando o nosso empresário rural a fazer melhorias e ter um crescimento em sua propriedade.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Agricultura
Rua do Comércio, 1304, Centro, CEP 89872-000
Observação: No horário das 07h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Negativa de Débitos Municipais

Original 1

Passo a Passo

1

O agricultor deverá prestar contas das notas emitidas no ano anterior à entrega do bônus.

2

Após o lançamento do Bônus o agricultor deverá retirar negativa de débitos no Setor de Tributação e levar a Secretaria de Agricultura para fazer a solicitação do Bônus.

Legislação relacionada

Lei Ordinária 2193/2014
Ementa: dispõe sobre os programas municipais destinados ao desenvolvimento, melhorias e infraestrutura da agricultura do município de modelo – sc, conforme especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 2208/2015
Ementa: dispõe sobre a inclusão e alteração de concessão de incentivos, relativo aos programas de que dispõe a lei municipal 2193/2014, destinados ao desenvolvimento, melhorias e infraestrutura da agricultura do município de modelo – sc, conforme especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária 2329/2017
Ementa: dispõe sobre a alteração das leis municipais nº 2208/2015, e 2193/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos, relativo aos programas destinados ao desenvolvimento, melhorias e infraestrutura da agricultura do município de modelo – sc, conforme especifica e dá outras providências....
Lei Ordinária 2342/2017
Ementa: dispõe sobre a inclusão do programa de apoio a sanidade animal e controle ambiental, nos programas municipais destinados ao desenvolvimento, melhorias e infraestrutura da agricultura do município de modelo – sc, de que trata a lei municipal 2193/2014, da recolha de bovinos mortos, conforme espe...
Lei Ordinária 2408/2019
Ementa: dispoe sobre a alteração da lei municipal 2193/2014, 2208/2015, 2342/2017, em especial relativo aos programas do bonus fiscal, melhorias no campo (mecanização agricola e da sanidade animal, conforme especifica e da outras providencias.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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