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ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA

Serviço recomendado para

O que é?

Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

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Como solicitar?

Presencialmente
Setor de Tributação
Rua do Comércio, 1304, Centro, CEP 89872-000
Observação: Setor de Tributação De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Por telefone
Setor de Tributação
Fone: (49)3365-3137
Horários de atendimento: De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Termo de Vistoria dos Bombeiros

Original 1

Alvará Sanitário (dependendo do caso/atividades)

Original 1

Passo a Passo

1

Apresentar o termo de vistoria dos bombeiros e o alvará sanitário (dependendo das atividades), presencialmente.

Legislação relacionada

Lei Ordinária 1699/2006
Ementa: altera a tabela “b” do artigo 271 da lei muncipal n° 1.324, de 23.12.1997, que dispõe sobre a taxa de licença para localização, funcionamento e ou permanencia e dá outras providências.
Lei Complementar 2353/2017
Ementa: dispõe sobre a alteração da tabela “a” do artigo 271 da lei muncipal n° 1.324, de 23.12.1997, que dispõe sobre a taxa de licença para localização, funcionamento e ou permanencia, conforme especifica e dá outras providências.
Outras Informações
Atenção
O pagamento da taxa de localização é anual.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Fazenda

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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Lei Federal 10.048 / 2000
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  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo