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Certidão/Declaração de Tempo de Contribuição

Serviço recomendado para

O que é?

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A Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, conforme o caso, é um documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos que atesta, conforme registros existentes, o tempo laborado no Município, e destina-se ao servidor na ativa ou ao ex-servidor que queira realizar encaminhamento de aposentadoria no INSS ou em outro órgão de previdência que deseja averbar o tempo de contribuição.

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Como solicitar?

Presencialmente
Prefeitura Municipal
Rua do Comércio, 1304, Centro, CEP 89872-000
Observação: Setor de Recursos Humanos. Presencialmente de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
Por telefone
Setor de Recursos Humanos
Fone: 49 3365 3137
Horários de atendimento: Das 07h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
Observação:
Pela internet

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Requerimento

Original 1

Identidade

Fotocópia 1

CPF

Fotocópia 1

Título de Eleitor

Fotocópia 1

PIS/PASEP

Fotocópia 1

Comprovante de Residência

Original 1

Carteira de Trabalho

Fotocópia 1

Carta de Exigências do INSS, se houver

Original 1

Extrato Previdenciário CNIS (INSS), se houver

Original 1
Outras Informações
Certidão Declaração de Tempo de Contribuição
- Após a entrega da documentação exigida, o prazo para expedição dos documentos é de 30 (trinta) dias, conforme legislação municipal, observada a ordem de entrada dos requerimentos e ainda os casos em que já estejam em prazo concedido pelo INSS.
- Além da Certidão ou Declaração, caso o servidor necessite do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, caso tenha laborado em condições insalubres e que queira averbar tempo de serviço especial, deverá marcar também a opção “PPP” no requerimento disponibilizado.
- Para ex-servidores que residem em outros Estados ou aqueles que estejam impossibilitados de comparecer pessoalmente devido à distância, poderá a documentação ser enviada por e-mail, de forma digitalizada, sendo que nesse caso a Certidão/Declaração será enviada via correio para o endereço informado, mediante AR – aviso de recebimento – o que comprova a entrega ao destinatário.
- Ao servidor que tenha outorgado poderes à Advogado ou escritório de Advocacia para encaminhar todos os atos relativos ao processo de aposentadoria, poderá este entrar em contato e solicitar a documentação, sendo solicitada, além da documentação acima, cópia da procuração do servidor para com este representante.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Oferece atendimento pela internet
  • Exige apresentação de documentos

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração e Fazenda

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