O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada membro da fimília, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

A Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, conforme o caso, é um documento emitido pelo Setor de Recursos Humanos que atesta, conforme registros existentes, o tempo laborado no Município, e destina-se ao servidor na ativa ou ao ex-servidor que queira realizar encaminhamento de aposentadoria no INSS ou em outro órgão de previdência que deseja averbar o tempo de contribuição.

O Serviço Família Acolhedora consiste em cadastrar, selecionar e capacitar famílias para receberem em suas casas, por um período determinado, crianças, adolescentes ou grupos de irmãos em situação de risco pessoal e social, possibilitando a convivência familiar e comunitária. É uma modalidade de acolhimento provisório, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente e tida como prioritária ao acolhimento institucional. O acolhimento acontece em ...